LEGISLAÇÃO - SEINFRA

LEGISLAÇÃO

Lei n.º 2.783, de 31 de janeiro de 2003 – (Criação da Secretaria)

Lei Federal n.º 12.527/2011 de 18 de novembro de 2011 – Acesso á informação.

Decreto Estadual n.º 36.819/2016 de 31 de março de 2016 – Regulamenta o acesso à informação no Âmbito do POder Executivo Estadual

Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências

Lei delegada n° 123, de 31 de outubro de 2019 que define a estrutura das secretarias

Instrução Normativa CGE n.º 003, de 3 de agosto de 2020 – Diretrizes a serem observadas na estruturação das unidades de controle interno

Decreto Estadual n° 45.117, de 21 de janeiro de 2022

Lei n° 5.865, de 28 de abril de 2022 (Criação da FIDEAM)

Carta de Serviços – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.