A Carta de Serviços inclui 16 documentos, além de um check-list, com os procedimentos oferecidos pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra). A Carta orienta as empresas prestadoras de serviços e obras, prefeituras municipais, órgãos estaduais, associações de classe para formulação de convênios, prestação de contas de contratos, obtenção de atestados de capacidade técnica e certidões construtivas.