Entrou em vigor, a partir do dia 16 de maio de 2012, a Lei 12.527, de 18 de maio de 2011, que tem como objetivo regular o Acesso à Informação.

Por meio dessa Lei, qualquer interessado pode solicitar informações a órgãos públicos, desde que não estejam protegidas por sigilo, sem a necessidade de justificativa para o seu pedido.

De forma a garantir o direito de acesso previsto na citada Lei e na Constituição Federal, a SEINFRA disponibiliza, por meio deste portal, suas informações, contribuindo assim para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.